NDEREÇO: Rua Nossa Senhora da Penha, S/N – Centro CEP: 58.295-000 Baía da Traição-PB 

FONE: (83) 3296-1250 

E-MAIL: contato@cmbaiadatraicao.pb.gov.br 

EXPEDIENTE: Segunda à Sexta, das 07h às 13h 

A Câmara Municipal de Baía da Traição – PB é composta por 9 parlamentares (Vereadores), representantes legítimos do povo. A promulgação da Constituição de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. 

A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros:     24/01/2022 13:35 

 Mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos); 

Elaboração da Lei Orgânica do Município; 

Fiscalização e julgamento das contas do Executivo; 

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município; 

Apresentações de Requerimentos, projetos, resoluções entre outros; Legislar sobre assuntos de interesse local. 

Atualmente é presidida pelo José Ronaldo F. Chaves (Republicanos)