A Câmara

ENDEREÇO:
Rua Nossa Senhora da Penha, S/N – Centro

CEP:
58.295-000 Baía da Traição-PB

FONE:
(83) 3296-1250

E-MAIL:
contato@cmbaiadatraicao.pb.gov.br

EXPEDIENTE:
Segunda à Sexta, das 07h às 13h

A Câmara Municipal de Baía da Traição – PB é composta por 9 parlamentares (Vereadores), representantes legítimos do povo.

A promulgação da Constituição de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros:

  • Mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos);
  • Elaboração da Lei Orgânica do Município;
  • Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;
  • Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município;
  • Apresentações de Requerimentos, projetos, resoluções entre outros;
  • Legislar sobre assuntos de interesse local.

Atualmente é presidida pelo presidente Jose Roberto da Silva.

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